PROCESSO CRIME_1896_12_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não basta que um pano tenha as cores de uma nação para ser considerado a sua bandeira. Inteligência do art. 100 do Cód. Penal.
Descrição
Não basta que um panno tenha as cores de uma nação para ser considerado a sua bandeira. Intelligencia do art. 100 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Crime, Bandeira, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00100
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 226-230, 1898.