PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_190
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É essencial que sejam juradas as denúncias por crimes de responsabilidade; 2. As Assembleias provinciais não têm a atribuição de denunciar os presidentes de província
Descrição
1. É essencial que sejão juradas as denuncias por crimes de responsabilidade; 2. As Assemblèas provinciaes não tem a attribuição de denunciar os presidentes de provincia
Palavras-chave
Denúncia, Crime de responsabilidade, Prevaricação, Assembléia legislativa
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 375-389