APELACAO COMERCIAL_5

Abstract

O liquidante de uma firma social tem qualidade jurídica para demandar e ser demandado em nome da firma em liquidação. Não é um terceiro e sim o representante legal da firma. O segurado deve provar a importância do sinistro. O seguro tem por fim cobrir um prejuízo e não proporcionar um lucro. Esta regra tem plena aplicação nos estabelecimentos comerciais, pois o estoque das mercadorias varia muito, segundo o movimento e importância das vendas. Não se anular um processo por impropriedade da ação proposta se ela depois seguiu o curso ordinário. Não se pode mais questionar no cível sobre a existência do fato criminoso e autoria do delito quando estas questões se acharem decididas no crime por uma sentença de despronúncia.