APELACAO COMERCIAL_494

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Gustavo Saboia & Comp.(apelantes); A Companhia de seguros “Prosperidade” (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-05T21:14:52Z
dc.date.available	2025-11-05T21:14:52Z
dc.date.issued	1899-10-25
dc.description	Estatuindo a Ord. L. 3° tit. 75 que “a sentença nulla nunca passa em julgado”, é evidente ser a acção rescisoria o meio legitimo para pedir a revogação de uma sentença do Supremo Tribunal Federal. O Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890, em seu art. 302 let. a permitte, na execução, embargos de nulidade do processo e sentença que forem acompanhados de prova constante dos autos.	pt_BR
dc.description.abstract	Estatuindo a Ord. L. 3° tit. 75 que “a sentença nula nunca passa em julgado”, é evidente ser a ação rescisória o meio legítimo para pedir a revogação de uma sentença do Supremo Tribunal Federal. O Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, em seu art. 302 let. a permite, na execução, embargos de nulidade do processo e sentença que forem acompanhados de prova constante dos autos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 219-225, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_494
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10182
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_494	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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