RECURSO EXTRAORDINARIO_119

Relator não designado; O abade do Mosteiro de S. Bento do Estado da Parahyba do Norte (recorrente); Simplicio Hygino de Hollanda Caldas e sua mulher (recorridos)

RECURSO EXTRAORDINARIO_119

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O abade do Mosteiro de S. Bento do Estado da Parahyba do Norte (recorrente); Simplicio Hygino de Hollanda Caldas e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; André Cavalcanti D'Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; João Pedro Belfort Vieira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido); Americo Lobo Leite Pereira (vencido, atentos os motivos...)
dc.date.accessioned	2025-10-17T21:56:29Z
dc.date.available	2025-10-17T21:56:29Z
dc.date.issued	1897-08-07
dc.description	As corporações religiosas podem livremente administrar e dispôr dos seus patrimonios, sem quaesquer interferencias do Governo, por estar revogada em todo seu contexto a lei de 9 de Dezembro de 1830 ex vi do art. 72 § 3° da Const. Fed. A Igreja Catholica Romana estando no dominio do direito publico territorial ou do direito privado sujeita ás leis e jurisdicção ordinaria, não lhe é dado invocar o direito canonico para regular as relações juridicas sobre causas ou assumptos temporaes e que interessam á ordem social.	pt_BR
dc.description.abstract	As corporações religiosas podem livremente administrar e dispor dos seus patrimônios, sem quaisquer interferências do Governo, por estar revogada em todo seu contexto a lei de 9 de dezembro de 1830 ex vi do art. 72 § 3° da Const. Fed. A Igreja Católica Romana estando no domínio do direito público territorial ou do direito privado sujeita às leis e jurisdição ordinária, não lhe é dado invocar o direito canônico para regular as relações jurídicas sobre causas ou assuntos temporais e que interessam à ordem social.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 343-349, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_119
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9637
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Patrimônio
dc.subject	Igreja
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 03
dc.subject	Brasil. Lei de 9 de dezembro de 1830
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_119	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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