APELACAO CRIMINAL_1894_05_24

dc.contributor.author	Colin, A.
dc.contributor.author	Justiça (apelante); Raymundo Pereira de Araujo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Osorio Mendes (presidente); A. Colin (relator, vencido. Diferentemente...); João Gabriel Baptista; C. de Aguiar; Ribeiro Gonçalves (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-09-29T14:16:41Z
dc.date.available	2025-09-29T14:16:41Z
dc.date.issued	1894-05-24
dc.description	E' nullo o julgamento em que se admitte que o procurador do ofendido que não denunciou, nem promoveu a formação da culpa accuse perante o Jury. Intelligencia do art. 408 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento em que se admite que o procurador do ofendido que não denunciou, nem promoveu a formação da culpa acuse perante o júri. Inteligência do art. 408 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 238-241, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1894_05_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8948
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Procurador
dc.subject	Culpa
dc.subject	Júri
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1894_05_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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