APELACAO CRIME_582

Relator não designado; A justiça (apelante); Antonio José Tobias e Carlota Maria de Jesus (apelados)

APELACAO CRIME_582

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça (apelante); Antonio José Tobias e Carlota Maria de Jesus (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Manoel Elizario de Castro Menezes; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Francisco Mariani; Azevedo; J. N. Santos; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto (somente por falta de quesito sobre a hipótese do art. 194 do Cod. Crim.); Gouvêa (votou como o Sr. Andrade Pinto); Viriato Bandeira Duarte; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Antonio de Magalhães Castro; Xavier de Brito; Tristão de Alencar Araripe
dc.date.accessioned	2021-07-23T14:56:28Z
dc.date.available	2021-07-23T14:56:28Z
dc.date.issued	1878-05-21
dc.description	Constitue nullidade: Tratando-se do crime de homicidio, proveniente de offensas e ferimentos que não produzirão a morte immediata, não fazer-se quesitos separados sobre as ofensas e ferimentos, e se delles resultou a morte	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade: Tratando-se do crime de homicídio, proveniente de ofensas e ferimentos que não produzirão a morte imediata, não se fazer quesitos separados sobre as ofensas e ferimentos, e se deles resultou a morte	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 120-121	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_582
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3015
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00194	pt_BR
dc.subject	Nulidade no processo penal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_582	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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