APELACAO CIVEL_1349

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Tenente Manoel da Gama Cabral (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-18T20:47:29Z
dc.date.available	2026-02-18T20:47:29Z
dc.date.issued	1907-09-21
dc.description	Os officiaes do Exercito eleitos membros das Camaras Municipaes só têm direito ao soldo da patente.	pt_BR
dc.description.abstract	Os oficiais do Exército eleitos membros das Câmaras Municipais só têm direito ao soldo da patente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 202-206, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1349
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12527
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1349	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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