APELACAO CIVEL_1349

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Os oficiais do Exército eleitos membros das Câmaras Municipais só têm direito ao soldo da patente.

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Os officiaes do Exercito eleitos membros das Camaras Municipaes só têm direito ao soldo da patente.

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Citação

O Direito, v.36, n.107, p. 202-206, 1908.

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