APELACAO CIVEL_711

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Cruz Secco (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-01T15:44:20Z
dc.date.available	2025-12-01T15:44:20Z
dc.date.issued	1901-11-27
dc.description	Os empregados de concurso não podem ser demittidos ad nutum. O facto da petição inicial de uma acção ordinaria referir-se ao § 13 da lei n. 221, não a torna sujeita á prescripção de um anno. Intelligencia do art. 9.º da lei n. 191 B, de 30 de Setembro de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	Os empregados de concurso não podem ser demitidos ad nutum. O fato de a petição inicial de uma ação ordinária referir-se ao § 13 da lei n. 221, não a torna sujeita à prescrição de um ano. Inteligência do art. 9.º da lei n. 191 B, de 30 de setembro de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 80-85, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_711
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10859
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_711	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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