HABEAS CORPUS_1892_09_15

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Juiz de Direito da comarca do Monte Santo (recorrente); Bento Soares Barboza (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Braulio (presidente); Gama Cerqueira; Prestes Pimentel; Fernandes Torres
dc.date.accessioned2025-09-11T21:55:37Z
dc.date.available2025-09-11T21:55:37Z
dc.date.issued1892-09-15
dc.descriptionHabeas-corpus. Ausencia de crime. Responsabilidade da autoridade que ordenou prizão illegal.pt_BR
dc.description.abstractHabeas corpus. Ausência de crime. Responsabilidade da autoridade que ordenou prisão ilegal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.60, p. 149-150, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_1892_09_15
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8576
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCrime
dc.subjectAutoridade
dc.subjectPrisão
dc.titleHABEAS CORPUS_1892_09_15pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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