HABEAS CORPUS_1892_09_15
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. Ausência de crime. Responsabilidade da autoridade que ordenou prisão ilegal.
Descrição
Habeas-corpus. Ausencia de crime. Responsabilidade da autoridade que ordenou prizão illegal.
Palavras-chave
Crime, Autoridade, Prisão
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 149-150, 1893.