APELACAO CIVEL_1905_10_31
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O imposto predial lançado em 1901 para ser pago em 1902 não é o que deve servir de base para o cálculo da indenização em uma desapropriação decretada em 1903. O perito desempatador não pode concordar com o laudo de qualquer um dos colegas: deve fixar o valor entre os que por eles forem dados.
Descrição
O imposto predial lançado em 1901 para ser pago em 1902 não é o que deve servir de base para o calculo da indemnisação em uma desapropriação decretada em 1903. O perito desempatador não póde concordar com o laudo de qualquer um dos collegas: deve fixar o valor entre os que por elles forem dados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 290-292, 1906.