APELACAO_846

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Capitão-tenente Joaquim Franco (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-18T19:00:53Z
dc.date.available	2025-12-18T19:00:53Z
dc.date.issued	1904-05-11
dc.description	Não são nullos os processos em que a acção ordinaria tiver substituido a acção summaria especial. Não prescrevem em cinco annos a favor da Fazenda as acções fundadas em direito pessoal, os quaes só estão sujeitos á prescripção de trinta annos. Amnistia não é absolvição, nem produz os effeitos desta. Os capitães-tenentes revoltosos não têm direito á promoção nas vagas abertas por terem capitães de fragata entrado na revolução.	pt_BR
dc.description.abstract	Não são nulos os processos em que a ação ordinária tiver substituído a ação sumária especial. Não prescrevem em cinco anos a favor da Fazenda as ações fundadas em direito pessoal, os quais só estão sujeitos à prescrição de trinta anos. Anistia não é absolvição, nem produz os efeitos desta. Os capitães-tenentes revoltosos não têm direito à promoção nas vagas abertas por terem capitães de fragata entrado na revolução.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 56-60, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_846
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11470
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_846	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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