ACAO SUMARIA ESPECIAL_1905_10_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Antonio Ennes de Souza (autor); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2026-01-30T20:06:14Z
dc.date.available	2026-01-30T20:06:14Z
dc.date.issued	1905-10-01
dc.description	A vitaliciedade em um cargo publico deve ser consagrada em lei expressa. Vitaliciedade e direito á aposentadodoria são cousas distinctas.	pt_BR
dc.description.abstract	A vitaliciedade em um cargo público deve ser consagrada em lei expressa. Vitaliciedade e direito à aposentadoria são coisas distintas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 86-89, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1905_10_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11838
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1905_10_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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