AGRAVO_637

Relator não designado; Antonio Nunes Pires (agravante); A União Federal (agravada)

AGRAVO_637

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Nunes Pires (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-02T17:06:02Z
dc.date.available	2026-02-02T17:06:02Z
dc.date.issued	1905-07-15
dc.description	Desapropriação de predio arrendado tendo sido o contracto de arrendamento garantido com hypotheca do immovel. Contracto de arrendamento cujo prazo está decorrido, mas que se pretende estar ainda em vigor por ter sido estipulado na escriptura que o dito prazo seria interrompido e prorogado por tempo correspondente ao da interrupção, si o immovel precisasse de obras. Acção de manutenção de posse não é meio habil para prejudicar a desapropriação. Inaplicabilidade do art. 72 § 17 da Constituição uma vez decretada a desapropriação.	pt_BR
dc.description.abstract	Desapropriação de prédio arrendado tendo sido o contrato de arrendamento garantido com hipoteca do imóvel. Contrato de arrendamento cujo prazo está decorrido, mas que se pretende estar ainda em vigor por ter sido estipulado na escritura que o dito prazo seria interrompido e prorrogado por tempo correspondente ao da interrupção, se o imóvel precisasse de obras. Ação de manutenção de posse não é meio hábil para prejudicar a desapropriação. Inaplicabilidade do art. 72 § 17 da Constituição uma vez decretada a desapropriação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 460-468, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_637
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11870
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_637	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: AGRAVO_637.pdf
Tamanho:: 352.96 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: AGRAVO_637

Baixar

Coleções

AGRAVO