REVISTA CIVEL_8902
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O contrato celebrado com o chefe de uma repartição pública, posto que desaprovado pelo Ministro, se não é essa desaprovação comunicada oficialmente a parte, produz seus devidos efeitos
Descrição
O contracto celebrado com o chefe de uma repartição publica, posto que desapprovado pelo Ministro, se não é essa desaprovação communicada officialmente á parte, produz seus devidos efeitos
Palavras-chave
Contrato, Fazenda Nacional, Pagamento
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 340-354