REVISTA CIVEL_8902

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Date
1876-06-23
Author
Lacerda, Manoel Ignacio Cavalcanti de (Barão de Pirapama)
A Fazenda Nacional (recorrente); Hyppolito José Pinto (recorrido)
Metadata
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Abstract
O contrato celebrado com o chefe de uma repartição pública, posto que desaprovado pelo Ministro, se não é essa desaprovação comunicada oficialmente a parte, produz seus devidos efeitos
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2424
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