RECURSO EXTRAORDINARIO_482

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Oliveira Valle & C.ª (recorrentes); D.ª Marianna Augusta de Jesus e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-03-02T16:18:12Z
dc.date.available	2026-03-02T16:18:12Z
dc.date.issued	1909-07-07
dc.description	Cabe recurso extraordinario das decisões proferidas pela justiça local em gráo de aggravo sobre excepção de incompetencia. Dá-se provimento ao referido recurso para annullar todo o processo quando, sendo as partes domiciliadas em Estados diversos (e a elles é equiparado o Districto Federal), o feito tiver corrido na justiça local. Intelligencia do art. 60, letra d da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe recurso extraordinário das decisões proferidas pela justiça local em grau de agravo sobre exceção de incompetência. Dá-se provimento ao referido recurso para anular todo o processo quando, sendo as partes domiciliadas em Estados diversos (e a eles é equiparado o Distrito Federal), o feito tiver corrido na justiça local. Inteligência do art. 60, letra d da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 407-409, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_482
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13128
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_482	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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