RECURSO EXTRAORDINARIO_482
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe recurso extraordinário das decisões proferidas pela justiça local em grau de agravo sobre exceção de incompetência. Dá-se provimento ao referido recurso para anular todo o processo quando, sendo as partes domiciliadas em Estados diversos (e a eles é equiparado o Distrito Federal), o feito tiver corrido na justiça local. Inteligência do art. 60, letra d da Constituição.
Descrição
Cabe recurso extraordinario das decisões proferidas pela justiça local em gráo de aggravo sobre excepção de incompetencia. Dá-se provimento ao referido recurso para annullar todo o processo quando, sendo as partes domiciliadas em Estados diversos (e a elles é equiparado o Districto Federal), o feito tiver corrido na justiça local. Intelligencia do art. 60, letra d da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 407-409, 1910.