REVISTA CIVEL_9034
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria
Descrição
As liberalidades de terceiro, indirectas, feitas no intuito de constituírem peculio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Pecúlio
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 134-139