HABEAS CORPUS_1386

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Francisco de Paula Azevedo e outros (impetrantes)
dc.date.accessioned	2025-11-19T22:09:17Z
dc.date.available	2025-11-19T22:09:17Z
dc.date.issued	1900-07-04
dc.description	Os crimes communs connexos com o crime politico são da exclusiva competencia da justiça federal. A amnistia põe perpetuo silencio ao processo por crime de morte, que como accessorio se prende ao crime político.	pt_BR
dc.description.abstract	Os crimes comuns conexos com o crime político são da exclusiva competência da justiça federal. A anistia põe perpétuo silêncio ao processo por crime de morte, que como acessório se prende ao crime político.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 282-283, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1386
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10498
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1386	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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