APELACAO CRIME_544

Relator não designado; O juízo (apelante); Joaquim José de Sant'Anna e Silva, e Marcellino, escravo (apelados)

APELACAO CRIME_544

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Joaquim José de Sant'Anna e Silva, e Marcellino, escravo (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Xavier de Brito; Gouvêa; Manoel Elizario de Castro Menezes; Tristão de Alencar Araripe; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Francisco Mariani; Azevedo; Viriato Bandeira Duarte (vencido); José Antonio de Magalhães Castro; José Baptista de Lisboa; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; J. N. Santos (vencido); Gouvêa.
dc.date.accessioned	2021-05-13T14:58:45Z
dc.date.available	2021-05-13T14:58:45Z
dc.date.issued	1877-11-09
dc.description	Constitue nullidade: Ter servido de porteiro e official de justiça, desempenhando as funcções respectivas na sessão do julgamento do jury, um analphabeto	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade: Ter servido de porteiro e oficial de justiça, desempenhando as funções respectivas na sessão do julgamento do juri, um analfabeto	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 673	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_544
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2795
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade no processo penal	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Oficial de justiça	pt_BR
dc.subject	Analfabeto	pt_BR
dc.subject	Fé pública	pt_BR
dc.subject	Certificado	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_544	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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