APELACAO CRIME_544
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: Ter servido de porteiro e oficial de justiça, desempenhando as funções respectivas na sessão do julgamento do juri, um analfabeto
Descrição
Constitue nullidade: Ter servido de porteiro e official de justiça, desempenhando as funcções respectivas na sessão do julgamento do jury, um analphabeto
Palavras-chave
Nulidade no processo penal, Julgamento, Irregularidade, Oficial de justiça, Analfabeto, Fé pública, Certificado
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 673