APELACAO CRIME_544

Abstract

Constitui nulidade: Ter servido de porteiro e oficial de justiça, desempenhando as funções respectivas na sessão do julgamento do juri, um analfabeto

Description

Constitue nullidade: Ter servido de porteiro e official de justiça, desempenhando as funcções respectivas na sessão do julgamento do jury, um analphabeto

Keywords

Nulidade no processo penal, Julgamento, Irregularidade, Oficial de justiça, Analfabeto, Fé pública, Certificado

Citation

O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 673

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