APELACAO CRIME_544
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Constitui nulidade: Ter servido de porteiro e oficial de justiça, desempenhando as funções respectivas na sessão do julgamento do juri, um analfabeto
Description
Constitue nullidade: Ter servido de porteiro e official de justiça, desempenhando as funcções respectivas na sessão do julgamento do jury, um analphabeto
Keywords
Nulidade no processo penal, Julgamento, Irregularidade, Oficial de justiça, Analfabeto, Fé pública, Certificado
Citation
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 673
