APELACAO CIVIL_55
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concessão de privilégio. A rescisão de contrato por decreto do governo federal em que circunstâncias se efetua para ser considerada um ato lícito. A fazenda nacional é obrigada a pagar os prejuízos, perdas e danos resultantes da rescisão de um contrato que se mostra cumprido em suas cláusulas.
Descrição
Concessão de privilegio. A rescisão de contracto por decreto do governo federal em que circumstancias se effectua para ser considerada um acto licito. A fazenda nacional é obrigada a pagar os prejuizos, perdas e damnos resultantes da rescisao de um contracto que se mostra cumprido em suas clausulas.
Palavras-chave
Contrato, Prejuízo, Perdas e danos
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 488-493, 1894.