ACAO DE DESPEJO_1903_05_21

Abstract

Não é nulo o processo em que se tiver assinado novo prazo para a contestação antes de ter passado em julgado o despacho que rejeitou a exceção de incompetência. Não se toma conhecimento da incompetência de juízo alegada na contestação, se tal incompetência já foi julgada por via de exceção. O que é ilegitimidade de parte. Para a aquisição da propriedade entre vivos, não basta o título, é necessária a tradição. Quando a escritura pública é essencial para validade da doação de imóveis. Requisitos da prescrição aquisitiva; o que seja, posse justa e justo título.