APELACAO CIVEL_1214

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado de S. Paulo (apelante); A Companhia Nacional de Loterias dos Estados (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-13T18:58:42Z
dc.date.available	2026-03-13T18:58:42Z
dc.date.issued	1911-08-30
dc.description	O bilhete de loteria de um Estado não tem direito á livre circulação nos territorios dos outros Estados. As loterias estaduaes só têm existencia licita nos territorios dos Estados que as concederam. O bilhete de loteria é apenas o instrumento de um jogo que só deixa de ser crime quando auctorizado por lei.	pt_BR
dc.description.abstract	O bilhete de loteria de um Estado não tem direito à livre circulação nos territórios dos outros Estados. As loterias estaduais só têm existência lícita nos territórios dos Estados que as concederam. O bilhete de loteria é apenas o instrumento de um jogo que só deixa de ser crime quando autorizado por lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 16-18, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1214
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13645
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1214	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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