APELACAO CIVEL_1214
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
O bilhete de loteria de um Estado não tem direito à livre circulação nos territórios dos outros Estados. As loterias estaduais só têm existência lícita nos territórios dos Estados que as concederam. O bilhete de loteria é apenas o instrumento de um jogo que só deixa de ser crime quando autorizado por lei.
Description
O bilhete de loteria de um Estado não tem direito á livre circulação nos territorios dos outros Estados. As loterias estaduaes só têm existencia licita nos territorios dos Estados que as concederam. O bilhete de loteria é apenas o instrumento de um jogo que só deixa de ser crime quando auctorizado por lei.
Keywords
Citation
O Direito, v.40, n.118, p. 16-18, 1912.