RECURSO CRIME_110

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); Francisco José Pedro da Silva e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria (vencido: opinou pela soltura dos pacientes, em virtude da ordem de habeas-corpus, por ter o juiz de direito do 2º distrito também jurisdição em toda a Comarca); Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha
dc.date.accessioned	2020-11-05T20:21:12Z
dc.date.available	2020-11-05T20:21:12Z
dc.date.issued	1876-02-29
dc.description	Questão de habeas-corpus. Nas Comarcas especiaes é incompetente o Juiz de Direito de um districto para conhecer da legalidade ou ilIegalidade da prisão de um individuo posto á disposição do Juiz de outro districto	pt_BR
dc.description.abstract	Questão de habeas-corpus. Nas Comarcas especiais é incompetente o juiz de direito de um distrito para conhecer da legalidade ou ilegalidade da prisão de um indivíduo posto a disposição do juiz de outro distrito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 727	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_110
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2512
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_110	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1