RECURSO CRIME_110
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de habeas-corpus. Nas Comarcas especiais é incompetente o juiz de direito de um distrito para conhecer da legalidade ou ilegalidade da prisão de um indivíduo posto a disposição do juiz de outro distrito
Descrição
Questão de habeas-corpus. Nas Comarcas especiaes é incompetente o Juiz de Direito de um districto para conhecer da legalidade ou ilIegalidade da prisão de um individuo posto á disposição do Juiz de outro districto
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão, Ilegalidade, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 727