APELACAO CRIME_1550
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
A negativa de circunstâncias atenuantes é vencida por simples maioria de votos.
Description
A negativa de circumstancias attenuantes é vencida por simples maioria de votos.
Keywords
Circunstância atenuante, Voto, Jurado
Citation
O Direito, v.15, n.43, p. 113-114, 1887.
