APELACAO CRIME_1550
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A negativa de circunstâncias atenuantes é vencida por simples maioria de votos.
Descrição
A negativa de circumstancias attenuantes é vencida por simples maioria de votos.
Palavras-chave
Circunstância atenuante, Voto, Jurado
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 113-114, 1887.