ACAO ORDINARIA_1905_05_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os Desembargadores Antonio José de Souza Freitas e Enéas de Araujo Torreão (autores); O Estado do Rio de Janeiro (réu)
dc.date.accessioned	2026-01-26T18:02:36Z
dc.date.available	2026-01-26T18:02:36Z
dc.date.issued	1905-05-30
dc.description	O funccionario estadual vitalicio não tem direito á percepção dos vencimentos de seu cargo, si este fôr supprimido em reorganização administrativa posterior. Principio da irretroactividade das leis. Intelligencia do art. 74 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O funcionário estadual vitalício não tem direito a percepção dos vencimentos de seu cargo, se este for suprimido em reorganização administrativa posterior. Princípio da irretroatividade das leis. Inteligência do art. 74 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 273-277, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1905_05_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11684
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1905_05_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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