ACAO ORDINARIA_1905_05_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O funcionário estadual vitalício não tem direito a percepção dos vencimentos de seu cargo, se este for suprimido em reorganização administrativa posterior. Princípio da irretroatividade das leis. Inteligência do art. 74 da Constituição Federal.
Descrição
O funccionario estadual vitalicio não tem direito á percepção dos vencimentos de seu cargo, si este fôr supprimido em reorganização administrativa posterior. Principio da irretroactividade das leis. Intelligencia do art. 74 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 273-277, 1905.