APELACAO CIVEL_300

Relator não designado; O capitão Pedro José Augusto de Lemos. Bacellar (apelante); O juiz de direito da Comarca de Campo Maior (apelado)

APELACAO CIVEL_300

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O capitão Pedro José Augusto de Lemos. Bacellar (apelante); O juiz de direito da Comarca de Campo Maior (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Monteiro de Andrade (presidente interino); José Baptista de Lisboa; Catanho; Antonio Augusto da Silva; Samuel Uchôa
dc.date.accessioned	2022-03-21T16:42:17Z
dc.date.available	2022-03-21T16:42:17Z
dc.date.issued	1880-11-01
dc.description	1. O pai, removido por delapilador da administração dos bens dos filhos, não o pode ser, por esse só motivo, da administração das pessoas dos mesmos filhos; 2. A Ord. do liv. 4º tit. 102 § 9º que autoriza a prisão dos tutores e curadores que se dão aos orphoãs, não se applicão aos pais que por direito são legitimos administradores da pessoa e dos bens dos seus filhos	pt_BR
dc.description.abstract	1. O pai, removido por dilapidador da administração dos bens dos filhos, não o pode ser, por esse só motivo, da administração das pessoas dos mesmos filhos; 2. A Ord. do liv. 4º tít. 102 § 9º que autoriza a prisão dos tutores e curadores que se dão aos órfãos, não se aplicam aos pais que por direito são legítimos administradores da pessoa e dos bens dos seus filhos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 94-106	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_300
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3933
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Pai	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Dano patrimonial	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00146, Art 00147	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_300	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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