APELACAO CRIME_1391

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O barão de Mesquita (apelante); Candido Valladares Tinoco (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo (presidente interino); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Leal; Francisco Mariani; C. de Campos; Gouvêa; Viriato Bandeira Duarte (vencido); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Eduardo Pindahiba de Mattos; J. N. Santos; Tristão de Alencar Araripe; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Xavier de Brito; João José de Andrade Pinto (vencido)
dc.date.accessioned	2022-08-03T00:55:41Z
dc.date.available	2022-08-03T00:55:41Z
dc.date.issued	1882-09-12
dc.description	Queixa - só pode ser apresentada em juizo por procurador precedendo licença do juiz - Intelligencia do art. 92 da lei de 3 de Dezembro de 1841	pt_BR
dc.description.abstract	Queixa - só pode ser apresentada em juízo por procurador precedendo licença do juiz - Inteligência do art. 92 da lei de 3 de dezembro de 1841	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 409-410	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1391
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4334
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Processo criminal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1391	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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