APELACAO CRIME_1391
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Resumo
Queixa - só pode ser apresentada em juízo por procurador precedendo licença do juiz - Inteligência do art. 92 da lei de 3 de dezembro de 1841
Descrição
Queixa - só pode ser apresentada em juizo por procurador precedendo licença do juiz - Intelligencia do art. 92 da lei de 3 de Dezembro de 1841
Palavras-chave
Queixa, Injúria, Juízo, Processo criminal
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 409-410