APELACAO CIVEL_1034

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Dr. Godofredo Xavier da Cunha (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T17:04:05Z
dc.date.available	2026-02-03T17:04:05Z
dc.date.issued	1905-04-19
dc.description	Os vencimentos dos juizes federaes não podem ser reduzidos, nem mesmo pela creação de um imposto em lei orçamentaria. A União é obrigada a restituir o imposto que tiver cobrado, mas não paga os juros da móra. Intelligencia do artigo 57 § 1.º da Constituição e do artigo 248 do Codigo Commercial.	pt_BR
dc.description.abstract	Os vencimentos dos juízes federais não podem ser reduzidos, nem mesmo pela criação de um imposto em lei orçamentaria. A União é obrigada a restituir o imposto que tiver cobrado, mas não paga os juros da mora. Inteligência do artigo 57 § 1.º da Constituição e do artigo 248 do Código Comercial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 343-349, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1034
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1034	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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