APELACAO CIVEL_1034
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os vencimentos dos juízes federais não podem ser reduzidos, nem mesmo pela criação de um imposto em lei orçamentaria. A União é obrigada a restituir o imposto que tiver cobrado, mas não paga os juros da mora. Inteligência do artigo 57 § 1.º da Constituição e do artigo 248 do Código Comercial.
Descrição
Os vencimentos dos juizes federaes não podem ser reduzidos, nem mesmo pela creação de um imposto em lei orçamentaria. A União é obrigada a restituir o imposto que tiver cobrado, mas não paga os juros da móra. Intelligencia do artigo 57 § 1.º da Constituição e do artigo 248 do Codigo Commercial.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 343-349, 1906.