HABEAS CORPUS_2864

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Austrilino Paes Barreto (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T19:26:42Z
dc.date.available	2026-03-04T19:26:42Z
dc.date.issued	1910-05-04
dc.description	Na vigencia da appellação, concede-se habeas-corpus a réo·condemnado em crime affiançável para o fim de ser admittido elle a prestar fiança.	pt_BR
dc.description.abstract	Na vigência da apelação, concede-se habeas corpus a réu condenado em crime afiançável para o fim de ser admitido ele a prestar fiança.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 400, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2864
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13275
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2864	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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