HABEAS CORPUS_2443

Abstract

Não é ilegal – e, pois, não autoriza o habeas-corpus – o constrangimento que resulta de sentenças proferidas por Tribunal competente. Inteligência do art. 18 § 2.º da Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871. Prisão civil da viúva e herdeiros do falido por ter ocultado os bens deste. Falência de comerciante falecido pela cessação de pagamentos ocorrida depois de sua morte. O Juiz da falência tem competência para suprir a falta do requerente não verificando previamente seu título. No agravo, o Tribunal pode ir além da matéria restrita do recurso. É nulo o processo da falência quando não são representados os herdeiros menores. Inteligência da Lei 859, de 1902, arts. 14, 2 § 1.º, 7, e 22 § único.