RECURSO CRIME_1881_03_28

Relator não designado; O juízo municipal, o professor Luiz Antonio de Araujo e Firmino Marinho de Sant' Anna (recorrentes); O juízo municipal, o professor Luiz Antonio de Araujo e Firmino Marinho de Sant' Anna (recorridos)

RECURSO CRIME_1881_03_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo municipal, o professor Luiz Antonio de Araujo e Firmino Marinho de Sant' Anna (recorrentes); O juízo municipal, o professor Luiz Antonio de Araujo e Firmino Marinho de Sant' Anna (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Aristides A. Milton
dc.date.accessioned	2022-03-09T14:41:08Z
dc.date.available	2022-03-09T14:41:08Z
dc.date.issued	1881-03-28
dc.description	Julga-se insubsistente o processo crime: 1. Quando a queixa, embora aceita, não contém todavia os requisitos legaes; 2. Quando o escrivão, depois de ter escripto o depoimento de varias testemunhas, passa a ser no processo testemunha também; 3. Quando, se tendo dado de suspeito o juiz municipal, supplente, a quem cabia funccionar no summario: os autos são julgados por outro suplente, para quem forão, sem citação das partes. Intelligencia dos arts. 72 § 2 e 88 do Codigo do proc. criminal, arts. 249, 262 e 355 do reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842, e art. 59 do reg. n. 4824 de Novembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	Julga-se insubsistente o processo crime: 1. Quando a queixa, embora aceita, não contém, todavia os requisitos legais; 2. Quando o escrivão, depois de ter escrito o depoimento de várias testemunhas, passa a ser no processo testemunha também; 3. Quando, se tendo dado de suspeito o juiz municipal, suplente, a quem cabia funcionar no sumário: os autos são julgados por outro suplente para quem foram, sem citação das partes. Inteligência dos arts. 72 § 2 e 88 do Código do Proc. Criminal, arts. 249, 262 e 355 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, e art. 59 do Reg. n. 4824 de novembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 301-302	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1881_03_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3864
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Fundamento legal - ausência	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1881_03_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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