RECURSO EX-OFFICIO_1877_09_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Queixa julgada improcedente por falta dos elementos constitutivos do art. 129 do Código Criminal. Advertência a juiz querelado
Descrição
Queixa julgada improcedente por falta dos elementos constitutivos do art. 129 do Codigo Criminal. Advertencia a juiz querelado
Palavras-chave
Queixa, Prevaricação, Testemunha, Inquérito policial, Nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00129 Par 02, Par 06
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 336-339