ACAO COMERCIAL_1892_09_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não existindo contrato, fatura, minutas de contratos e transações, não se pode dizer existir prova contra o devedor. A revelia nada importa desde que o autor não conseguiu provar a dívida.
Descrição
Não existindo contracto, factura, minutas de contractos e transacções, não se póde dizer existir prova contra o devedor. A revelia nada importa desde que o autor não conseguiu provar a divida.
Palavras-chave
Contrato, Dívida
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 367-368, 1894.