APELACAO CIVEL_436

Abstract

A ação ordinária é meio competente para quem, julgando-se lesado em seus direitos por ato das autoridades administrativas da União, deixou esgotar-se o prazo de um ano sem haver recorrido ao Poder Judiciário por meio de ação sumária, omissão esta que não acarreta a prescrição do seu direito de pedir.- Inteligência do art. 13 § 5° da lei n. 221, de 20 de novembro de l894. Os oficiais da Brigada Policial do Distrito Federal são demissíveis ad nutum e, pois, pôde o Governo reforma-los, quando assim julgar necessário: nem a Constituição, nem lei alguma deu-lhes vitaliciedade, sendo, portanto, nula a disposição de Regul. que tal concessão lhes houver feito.