AGRAVO CIVEL_416_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); D. Francisca Joaquina do Sacramento Lage (agravada)
dc.date.accessioned	2025-11-28T21:33:57Z
dc.date.available	2025-11-28T21:33:57Z
dc.date.issued	1901-11-16
dc.description	As appellações interpostas de sentenças condemnatorias da União Federal devem ser recebidas em ambos os effeitos, visto serem inexequiveis contra a Fazenda as sentenças que não tiverem passado em julgado. Intelligencia do art. 59 da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	As apelações interpostas de sentenças condenatórias da União Federal devem ser recebidas em ambos os efeitos, visto serem inexequíveis contra a Fazenda as sentenças que não tiverem passado em julgado. Inteligência do art. 59 da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 66-68, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_416_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10839
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_416_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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