RECURSO ELEITORAL_4017
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O cidadão naturalizado não pode requerer ser alistado eleitor sem que tenha previamente prestado o juramento ou a promessa que a Lei n. 1950 de 2 de julho de 1871 exige.
Descrição
O cidadão naturalisado não póde requerer ser alistado eleitor sem que tenha préviamente prestado o juramento ou a promessa que a lei n. 1950 de 2 de julho de 1871 exige.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Naturalização, Estrangeiro, Eleitor, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 1.950, de 12 de julho de 1871
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 200, 1888.