HABEAS CORPUS_2190
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas-corpus requeridos a favor de militares condenados pelo Supremo Tribunal Militar. Habeas-corpus como remédio contra sentença condenatória passada em julgado. Elementos do crime militar; foro militar – oficiais reformados.
Descrição
Incompetencia do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas-corpus requeridos a favor de militares condemnados pelo Supremo Tribunal Militar. Habeas-corpus como remedio contra sentença condemnatoria passada em julgado. Elementos do crime militar; fôro militar – officiaes reformados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 295-323, 1904.