AGRAVO CIVEL_837
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Conceito do dano irreparável. Com este fundamento não cabe agravo de despacho proferido em processo findo. O despacho que indefere um levantamento de dinheiro não pode ser equiparado ao que concede embargo ou arresto. A legislação processual para a justiça local do Distrito Federal é subsidiaria da legislação processual da justiça federal?
Descrição
Conceito do damno irreparavel. Com este fundamento não cabe aggravo de despacho proferido em processo findo. O despacho que indefere um levantamento de dinheiro não póde ser equiparado ao que concede embargo ou arresto. A legislação processual para a justiça local do Districto Federal é subsidiaria da legislação processual da justiça federal?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 35-37, 1907.