APELACAO CIVEL_330_3

Relator não designado; A União Federal (apelante); Antonio Francisco de Castro Leal Junior (apelado)

APELACAO CIVEL_330_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Antonio Francisco de Castro Leal Junior (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido na preliminar, não tomava conhecimento...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antônio Gonçalves de Carvalho (vencido na decisão...); Manoel José Murtinho (vencido na decisão de meritis); Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Votei pela confirmação...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido na preliminar, em face do art. 343 do Decr. n. 848); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Americo Lobo Leite Pereira (A sentença...); André Cavalcanti D’Albuquerque
dc.date.accessioned	2026-09-21T20:48:33Z
dc.date.available	2026-09-21T20:48:33Z
dc.date.issued	1898-09-06
dc.description	O prazo para apresentação dos autos no Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso de appellação, conta se da data da intimação do despacho do recebimento da appellação. – Intelligencia do art. 343 do Decr. n. 848 de 1890. O Governo pode demittir sem declaração de motivo, empregados de concurso, apezar da lei n. 191 B de 30 de Setembro de 1893, art. 9º, que só permitte a demissão mediante sentença condemnatoria. (1)	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo para apresentação dos autos no Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso de apelação, conta se da data da intimação do despacho do recebimento da apelação – Inteligência do art. 343 do Decr. n. 848 de 1890. O Governo pode demitir sem declaração de motivo, empregados de concurso, apesar da lei n. 191 B de 30 de setembro de 1893, art. 9º, que só permite a demissão mediante sentença condenatória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 26-32, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_330_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14856
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prazo
dc.subject	Intimação
dc.subject	Demissão
dc.subject	Empregado
dc.subject	Concurso público
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 000343
dc.subject	Brasil. Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1893 Art 00009
dc.title	APELACAO CIVEL_330_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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