AGRAVO_638
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | D. Maria Barbara Corrêa de Brito (agravante); O Juízo (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-28T19:51:54Z | |
| dc.date.available | 2026-01-28T19:51:54Z | |
| dc.date.issued | 1905-07-19 | |
| dc.description | A justiça federal é a competente para executar as sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, salvo as que o forem em gráo de recurso extraordinario; entre estas não se podem incluir as decisões nos autos de revista manifestadas para o antigo Supremo Tribunal de Justiça. Intelligencia do art. 221 do Decr. n. 1.030 de 1890 e 17 da lei n. 221 de 1894. Por uma simples avocatoria por parte da justiça federal annulla-se o Accordam em que o Tribunal de ultima instancia da justiça local recebe embargos infringentes do julgado pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A justiça federal é a competente para executar as sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, salvo as que o forem em grau de recurso extraordinário; entre estas não se podem incluir as decisões nos autos de revista manifestadas para o antigo Supremo Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 221 do Decr. n. 1.030 de 1890 e 17 da lei n. 221 de 1894. Por uma simples avocatória por parte da justiça federal anula-se o Acórdão em que o Tribunal de última instância da justiça local recebe embargos infringentes do julgado pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.98, p. 81-87, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_638 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11739 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_638 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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